Tenho orgulho de ser o autor da emenda que criou a primeira data-base de servidor público no Amazonas. Fiz isso quando vereador como relator do Plano de Cargos e Salários do Servidores da Educação da Prefeitura de Manaus.
A existência de uma data-base regulamenta a garantia de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, prevista na Constituição Federal.
Após a iniciativa inovadora no plano dos professores do município, praticamente todas as categorias de servidores da prefeitura e do governo têm a sua data-base.
Assisto agora a polêmica entre o governo e a representação de professores, trabalhadores da segurança e da saúde e sinto-me na obrigação de me manifestar.
Ora, o governo pode até negociar um percentual mas não pode negar o direito à data-base garantido aos servidores.
É certo que o Brasil vive uma grave crise econômica, com reflexo no orçamento dos estados, mas o Amazonas há tempos vem negligenciando com as contas públicas. Desde 2009 o governo gasta mais do que arrecada, num déficit que evoluiu de 700 milhões em 2009 para 1,2 bilhões em 2014.
Ademais, há muito desperdício no gasto público fruto da falta de planejamento, do superfaturamento nas compras públicas e da ineficiência.
O certo é que o servidor não pode pagar a conta dos erros administrativos dos governos.
A segurança tem um orçamento de mais de 1 bilhão de reais. A revisão de investimentos pode garantir ao menos parte dos recursos necessários para a promoção da PM e a data-base das polícias.
Na educação, uma melhor aplicação dos recursos do Fundeb certamente garantirá um percentual de reajuste para os professores. Com transparência absoluta dos gastos do Fundeb o governo terá condições de negociar.
A auditoria de contratos de terceirização na saúde geraria economia considerável no setor e abriria margem para negociação com trabalhadores da saúde.
No mais, é preciso entender que num momento de crise é preciso fazer escolhas certas e eficientes. Reduzir investimentos materiais e deslocar recursos para revisão dos vencimentos dos servidores é uma medida necessária, posto que de nada adianta segurança, educação e saúde bem equipadas, com servidores desestimulados e indignados pelo descumprimento de um direito seu de revisão anual.
Por fim, quanto aos limites de gastos com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal medidas como o corte de cargos comissionados, renegociação com diminuição dos exagerados repasses para ALE e TCE – que esbanjam num momento de crise – alargariam os limites definidos pela LRF.
É preciso sabedoria e firmeza para enfrentar a crise. É certo que cortes serão feitos. Mas a grandeza do gestor estará justamente em acertar os cortes que causem menos impactos na qualidade dos serviços públicos prestados ao povo. Cortar no salários do servidor é um erro.
Tenho convicção que se o Governo sinalizar com medidas de austeridade administrativa e disposição para negociar contará com o bom senso das representações dos servidores para que cheguem a um acordo que garanta o cumprimento da data-base em percentuais que levem em conta o momento de crise.
Desejo que o diálogo seja o instrumento escolhido para superação da crise.
Marcelo Ramos