Como reação aos protestos do último domingo (15.03) a presidente Dilma requentou as proposta que apresentara como reação aos protestos ocorridos em junho de 2013.
Essas são as principais propostas do tal “pacote” anticorrupção.
· Caixa 2 vira crime com pena de 3 a 6 anos
· Enriquecimento ilícito vira crime com pena de 3 a 8 anos
· Ficha limpa para servidores públicos federais com cargos comissionados
· Envolvidos em atos de corrupção perdem a posse de bens antecipadamente
· Confisco de bens de servidores com enriquecimento incompatível com os ganhos
Penso que a medida tem dois equívocos primários. O primeiro é a crença de que o combate à corrupção é uma obra meramente legislativa e que criar ou agravar penas resolve o problema. O segundo concentrar as medidas sobre os servidores, sem incluir os ocupantes de cargos políticos.
Ora, o que evita o crime é menos a gravidade da pena e mais a certeza da punição e as medidas de natureza preventiva. Assim, uma ótima legislação nas mãos de um Judiciário sem independência e sem controle efetivo e de Tribunais de Contas compostos por indicações política torna-se letra morta.
O combate à corrupção pressupõe um pacto entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a sociedade – assim foi a Operação Mãos Limpas (operazione mani pulite) na Itália. O Governo precisa ter a grandeza e a humildade de incorporar na luta contra a corrupção entidades não governamentais, como Transparência Brasil, Contas Abertas, Instituto Ethos, formando um Comitê Nacional de Combate à Corrupção.
Não bastasse, as medidas atacam servidores federais e ignoram os cargos políticos (deputados, senadores, juízes, promotores, membros de tribunais de contas), quando mais rígida ainda deveria ser a legislação em relação a esses. Ou não existem no Brasil deputados, senadores, juízes, promotores e conselheiros de contas com enriquecimento incompatível com seus ganhos?
Sei que não é fácil enfrentar esse debate e avançar a legislação nesse sentido, mas é ai que o governo erra ao querer assumir o protagonismo no combate à corrupção. Isso não é tarefa para um só Poder, isso não é tarefa para uma só mão.
A tarefa de combater a corrupção só terá êxito se for construída em conjunto com os demais Poderes e com a sociedade. Portanto, deve ser fruto de um Pacto que comprometa a todos e que parta do princípio de que a transparência, o controle social e fortalecimento da independência dos organismos de controle (administrativos e judiciais) são as premissas essenciais para que possamos alcançar bons resultados.
Como apresentado, o “pacote” anticorrupção nada mais é que uma peça de propaganda sem qualquer efetividade na vida real.