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CPI AFEAM


Quando deputado sempre insisti no debate sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Micro e Pequena Empresa e Assistência Social - FMPES.

O FMPES, junto com o FTI (desenvolvimento do interior) e o FUEA (Universidade do Estado do Amazonas), são fundos criados pela Lei n. 2.826/2003 que, na verdade, transformam o dever das empresas de pagarem ICMS em contribuições.

Acontece, que de tudo que é arrecadado de ICMS 25% pertencem aos municípios e 75% ao Governo do Estado. Já nas contribuições o Estado fica com 100%. Ou seja, o mecanismo criado pela lei cumpre o papel de um Robbin Wood às avessas, retirando recursos dos pobres municípios do Amazonas (alguns miseráveis) para repassar ao Governo do Estado.

Mas o objetivo desse texto é concentrar no FMPES, fundo do qual proveem os recursos da AFEAM.

Há tempos as aplicações da AFEAM fogem completamente dos objetivos do Fundo que existe para financiar MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Ofereceu financiamentos graciosos e questionáveis para o Hotel Amazon Golf Resort, para a Brasiljuta, para a fábrica de camisinhas Boa, só pra ficar nesses exemplos.

Ora, se o fundo é para financiar micro e pequenas empresas como explicar o financiamento dessas empresas que não são nem micro e nem pequenas.

Isso sem falar nos bens oferecidos em garantia por valores absolutamente acima do valor de mercado.

Uma CPI séria que investigue todos os financiamentos suspeitos é tão necessária, quanto a aprovação com urgência da sugestão que ouvi do deputado Serafim para que a AFEAM tenha um teto de valor para os seus financiamentos.

Com essas duas medidas teríamos, por um lado, uma caminho para punir os que ofereceram e receberam financiamentos graciosos e com objetos diversos do determinado pelo FMPES e, por outro, a garantia de financiamentos destinados apenas para micro e pequenas empresas, cumprindo os objetivos do fundo.


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